1.DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

a) Identificação das partes - Os presentes termos de utilização (“Termos de Utilização”) regem os direitos e obrigações mutuamente existentes entre a marca “2Bet.in”, registada sob propriedade da sociedade Digital Mais - Soluções em Informática, Web e Audiovisual, Unipessoal Lda.,com sede Tomar, Av Dr Egas Moniz, 5 - 2º Esq. Portugal, com o número único de registo e fiscal PT 517 889 773, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa RNPC, (“nós”, “nos” ou “nosso”) e terceiros (“Utilizador”, “você” ou “seu”) ao usar o nosso Website (o “Website”, “site” ou “plataforma”).

b) Aplicabilidade - As disposições dos presentes termos de utilização aplicam-se, na integra,  a todos os seus utilizadores, sejam eles registados ou não, pelo que é recomendável a sua leitura atenta e a familiarização com os seus termos, pressupostos e fundamentos, constituindo estes um contrato entre o utilizador e o responsável pelo website.

c) Aceitação - Ao fazer o seu registo e navegar no nosso website, o utilizador, concorda com estes  Termos de Utilização e aceita-os integralmente. Caso não se verifique este pressuposto, o utilizador deverá cessar a sua navegação no website e/ou evitar realizar o seu registo na plataforma.

 

2. CONTEÚDOS

a) Natureza do serviço - O Website contém informações estatísticas sobre jogos de futebol das principais ligas profissionais mundiais, prognósticos para o seu resultado e as odds que lhe correspondem. Esta informação será publicada semanalmente até meados da semana antes dos jogos ocorrerem e manter-se-á disponível para consulta dos utilizadores até ao encerramento da jornada respetiva. Estes prazos podem ser alterados sem aviso prévio em função da quantidade de jogos ou do momento da sua realização (por exemplo, jornadas antecipadas ou jogos realizados a meio da semana). Apesar da grande maioria da informação apresentada ser recolhida e tratada internamente, parte dela está dependente de terceiros pelo que, este fator pode, eventualmente, contribuir para algum atraso na publicação das informações atualizadas no nosso website.

b) Responsabilidade pela utilização do website - Procuramos fornecer informação com competência e cuidado, de forma rigorosa e isenta de erros, porém podem, ocasionalmente, existir imprecisões derivadas de erro humano ou tecnológico, pelas quais não assumimos qualquer responsabilidade, pelo que deverá o utilizador ter este facto em consideração no momento de tomar as suas decisões baseadas nos dados que fornecemos. Deve também ter especial atenção ao facto de que os prognósticos que apresentamos serem baseados em estatísticas e que representam projeções futuras apoiadas em acontecimentos passados e que, como tal, não podem de forma alguma garantir que o acontecimento ocorra exatamente da forma como foi previsto, pelo que qualquer decisão de investimento ou outra baseada nos nossos dados é opção e da total responsabilidade do utilizador, não nos podendo ser imputada qualquer responsabilidade por percas ou danos que, eventualmente, se possam vir a verificar, decorrentes dessa decisão. O uso e a confiança nos prognósticos e outra informação publicada na nossa plataforma são da exclusiva responsabilidade, critério e risco do utilizador.

c) Utilização do website para fins não particulares - A utilização da nossa plataforma para fins diversos ao uso pessoal, nomeadamente para fins comerciais ou de divulgação pública dos seus conteúdos, está expressamente proibida e sujeita às ações legais correspondentes. Outro tipo de utilização, que não o uso pessoal, poderá ser permitido, mas está dependente de autorização prévia da empresa responsável pela plataforma.  

d) Registo e conteúdo pago -  O registo para ter acesso a certas partes ou componentes do Website pode ser necessário. Este registo pode ser condicionado por fatores como a idade ou outros. Sem registo, a visualização de todos os conteúdos e o acesso à totalidade das funcionalidades do Website poderá ser limitado. A disponibilidade de determinadas funcionalidades ou conteúdos pode estar sujeita ao pagamento de uma taxa.

e) Conteúdo de terceiros - Não fornecemos conteúdos de aplicações ou recursos externos que possam ser acedidos a partir do Website. Todo o conteúdo disponível no Website encontra-se hospedado em  servidores de terceiros e pode ou não ser criado e/ou carregado por nós no servidor de hospedagem. Excluem-se desta norma conteúdos publicitários ou de parceiros comerciais sendo estes, geralmente, marcado com um logótipo, ícone ou outro identificador apropriado do(s) terceiro(s) em causa. Está expressamente excluída qualquer responsabilidade em relação a tal conteúdo, sua disponibilização ou as informações nele contidas.

f) Publicidade - O utilizador concorda e aceita que publicidade, incluindo publicidade de terceiros, possa ser exibida na nossa plataforma.

g) Relação com jogos de azar - A utilização do website ou aplicação móvel para fins de jogo ou apostas,  é inteiramente por conta e risco do utilizador. O website não é uma plataforma de jogos ou de jogos de azar, não opera, a nenhum nível em jogos ou jogos de azar, portanto, não aceitamos ou controlamos os seus fundos ou outras quantias e não participamos de nenhuma transação ou intermediação relacionadas com jogo, apostas ou jogos de azar. As probabilidades de apostas exibidas no website são apresentadas, exclusivamente, para fins informativos. Nenhuma comunicação ou informação apresentada no website constitui uma recomendação para participar num jogo ou efetuar uma aposta, nem constitui um aconselhamento legal, fiscal ou similar relacionado a jogos ou jogos de azar.

h) Lei local - O utilizador assume-se aconselhado a cumprir as leis aplicáveis ​​do país no qual reside temporária ou permanentemente, está presente e/ou é cidadão.

i) Direitos de conteúdo - Os textos, fotografias, trabalhos gráficos e outros elementos contidos na plataforma podem estar protegidos por direitos de autor a nível individual e/ou, coletivamente, como um todo. Salvo acordo em contrário por escrito, a utilização de conteúdos protegidos por  Direitos De Autor só pode ocorrer na medida e da maneira prevista pela lei aplicável. O uso de qualquer conteúdo exibido no website, ou parte dele, fora do âmbito da  utilização particular, sob forma de reprodução ou outra, para ganho económico direto ou indireto, bem como a sua utilização na forma de distribuição, aluguer,  exibição ou comunicação ao público (incluindo comunicação através da Internet) não é permitido sem o nosso consentimento explícito.

j) Proteção da base de dados - O conteúdo da base de dados integrado no website está protegido por um direito especial do provedor da base de dados. Salvo acordo em contrário por escrito connosco, o Conteúdo da Base de Dados só pode ser usado legalmente na medida e da maneira prevista pela lei aplicável. Nenhuma extração, cópia, disponibilização ao público ou outra utilização do Conteúdo da Base de Dados ou de parte deste é permitida sem o nosso consentimento explícito.

k) Interferência não autorizada - O utilizador está proibido de recorrer a mecanismo, ferramenta, software ou processo que tenha ou possa afetar adversamente a operação das nossas instalações, a segurança da plataforma ou os outros utilizadores. Não pode, deliberadamente, sobrecarregar o servidor, no qual o website está hospedado, com solicitações automatizadas, nem pode auxiliar terceiros em tal atividade. Não pode fazer qualquer modificação ou engenharia reversa no website sob nenhuma forma ou qualquer pressuposto, estando também proibido de utilizar o conteúdo do website incorporando, agregando, eliminando ou recriando-o sem o nosso consentimento expresso, salvo disposição em contrário nos regulamentos legais em vigor.

l) Violação de direitos de autor e marca registada - A violação de direitos de autor, direitos de marca registada ou violação de direitos especiais do provedor da base de dados pode resultar em responsabilização civil, administrativa ou criminal.

 

3. CONTRATO DE SERVIÇO E REGISTO

a) Envio de pedido - O utilizador pode solicitar a celebração de um contrato de prestação de serviços ou registo na plataforma, preenchendo os dados do formulário de registro localizado no site e enviando essas informações (doravante denominado "Pedido de Registro"),  garantindo que as informações fornecidas no formulário de solicitação de registro estão corretas para os fins constantes destes Termos de Utilização.

b) Aceitação da proposta - Após o recebimento de um Pedido de Registo, será enviado para o endereço de e-mail fornecido no Pedido de Registo ("Endereço do Utilizador") as informações necessárias para tornar a conta do Utilizador operacional ou permitir a utilização do serviço ("Aceitação"). Após a entrega da Aceitação, o contrato de serviço está concluído.

c) Utilização do registo de terceiros - Se permitido, o utilizador poderá recorrer a um registo existente com um terceiro (por exemplo, um registo em rede social), enviando, nesse caso o pedido com essa indicação no formulário disponibilizado para o efeito, Após a entrega do pedido para a celebração de um contrato de serviço de acordo com o indicado anteriormente e recepção da respetiva confirmação, poderá utilizar o serviço.

d) Consentimento para a prestação do serviço - O utilizador concorda com o inicio da prestação do serviço em conformidade com o contrato de serviço, imediatamente após a sua aceitação, mesmo antes do término do prazo legal para rescisão do mesmo.

e) Custos dos meios de comunicação - Concorda com o uso de meios de comunicação remotos ao celebrar o contrato de serviço, aceitando ainda a imputação de todos os custos daí decorrentes, nomeadamente, pelas taxas de utilização meio de comunicação à distância (internet ou outras).

 

4. CONTRATO DE SERVIÇO

a) Objeto do contrato - Nos termos do contrato de serviço, é permitida a utilização do serviço através do website, incluindo os conteúdos e os recursos sujeitos a registo. A disponibilidade de determinados componentes ou conteúdos pode estar sujeita ao pagamento de uma taxa, ou obedecer a determinados critérios, como idade, legislação ou outros,  de ligação à internet estável ou versões de sistema operativo no sistema do utilizador compatíveis com os requisitos exigidos pela plataforma.

b) Conteúdo do contrato - Os Termos de Utilização fazem parte integrante do contrato de serviço.

c) Idioma do contrato - O contrato de serviço é celebrado em língua portuguesa, podendo ser disponibilizada um cópia traduzida para língua inglesa. Cabe ao utilizador selecionar a versão que melhor acomode a sua realidade e conhecimento linguístico, não justificando o facto da não existência de uma versão em qualquer outra língua, o incumprimento de qualquer uma das disposições do presente termo.

 

5. CONTA DO UTILIZADOR

a) Proteção da conta - O acesso à conta de utilizador é protegido por um nome de utilizador e palavra passe. Ao fazer o registo, o utilizados concorda que os seus dados de início de sessão também podem ser utilizados ​​para iniciar sessão em outras plataformas operadas por nós ou por qualquer outra entidade a nós ligada. É obrigatório manter a confidencialidade relativa às informações necessárias para aceder à conta de utilizador, reconhecendo-se que a violação desta obrigação por parte do utilizador, exclui a responsabilidade da plataforma por quaisquer danos que dai possam vir decorrer.

b) Reserva de direitos - A entidade responsável pela gestão do website pode impedir o utilizador de aceder ou utilizar a sua conta caso se verifiquem evidencias de que houve violação as suas obrigações decorrentes do contrato de serviço ou dos termos de utilização.

 

6. TERMOS DE SERVIÇO

a) Incapacidade de prestar o serviço - O fornecimento do serviço pode ser interrompido devido a impedimento da parte do website, utilizador ou de terceiros, nomeadamente em casos de falta de energia, redes de dados, desastres naturais ou outros motivos de força maior.

b) Interrupções de serviço - Durante a prestação do serviço, podem ocorrer interrupções do mesmo, limitações temporárias ou degradação da sua qualidade, podendo as informações armazenadas pelo utilizador não ser copiadas, estar corrompidas ou de alguma forma degradadas.

c) Limitação da qualidade do serviço - Dentro dos limites da lei, a plataforma não assume qualquer responsabilidade por mau funcionamento do software instalado no computador do utilizador,  inclusive os relacionados com o Website, bugs ou vírus que originem a perda de dados ou qualquer outro dano nos equipamentos utilizados ou no seu software. A plataforma também não assume qualquer responsabilidade por erros, nomeadamente de entrada, dados apresentados, resultados ou outros que resultem de tentativa de utilização do website para fins, por métodos ou formas não autorizadas ou permitidas pelo website. A plataforma reserva-se o direito de suspender, modificar, remover, adicionar o website dentro do legalmente permitido, a seu critério e sem aviso prévio, bem como suspender ou remover contas de utilizadores sempre que entenda haver justificação para tal.

d) Erros - O utilizador obriga-se a informar, assim que tomar conhecimento, de quaisquer erros em relação à sua conta na Aplicação ou qualquer informação apresentada na Aplicação, incluindo, mas não limitado a qualquer erro de cálculo, deturpação, cobrança de taxas, rake, bónus, pagamento, conversão de moeda, etc.

e) Limitação de responsabilidade - A entidade responsável pela gestão da plataforma não assume qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos, materiais ou intangíveis, causados pela utilização abusiva da plataforma por parte dos seus utilizadores, atos ilícitos, negligência, incidentes, perda de dados, de lucros, receita, negócios, oportunidades, reputação ou interrupção de negócios ou por quaisquer perdas que não sejam atualmente previsíveis por nós decorrentes do contrato de serviço ou do uso da Aplicação.

f) Indemnização - As informações na aplicação são fornecidas como estão, concordando o utilizador no pagamento de indemnização a determinar en função da gravidade do ato, em caso de comprovada responsabilidade pela alteração, manipulação ou adulteração das informações fornecidas pela plataforma. A responsabilidade do website é limitada à extensão máxima permitida pela lei aplicável. Em casos de falha imputável à plataforma, direta ou indiretamente, como  interrupção do serviço ou limitação para que o mesmo seja prestado, a plataforma apenas se responsabiliza pela devolução dos valores pagos pelo utilizador na proporção do período em que o incidente se verificou ou, em alternativa, acrescer esse período ao termo da sua subscrição, não se responsabilizando por quaisquer outros danos, custos ou constrangimentos que dai possam decorrer.

 

7. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

a) Personalização de conteúdo - O utilizador tem o direito de personalizar o conteúdo do serviço de acordo com suas preferências, mas apenas dentro das configurações oferecidas pelo próprio serviço.

b) Promoções não solicitadas - Considerando os requisitos de proteção de dados, informações, segurança cibernética e prevenção de fraude, está expressamente proibida a publicação de qualquer informação ou entrar em contacto com os nossos clientes para oferecer ou promover quaisquer ofertas, produtos ou facilidades no website ou através dele.

c) Política antifraude e antiassédio - A nossa política quanto a atividades inadequadas e fraudulentas no website ou através dele, é de tolerância zero. Se, ao exclusivo arbitrio da plataforma, for considerado que o utilizador a tentou defraudar e/ou a qualquer outro utilizador do website de qualquer forma, esta, reserva-se o direito de, dentro do legalmente permitido, suspender e/ou encerrar a conta do utilizador e/ou proibi-lo de aceder ao website por tempo definido ou indeterminado.

 

8. OUTROS DIREITOS E DEVERES DAS PARTES

a) Tratamento de reclamações - As reclamações dos consumidores deverão ser comunicadas através do endereço de e-mail da plataforma e, depois de tratadas, serão as respostas remetidas para o endereço de e-mail do utilizador.

b) Resolução extrajudicial de conflitos de consumo - Pode ser encontrado um órgão competente para a resolução extrajudicial de litígios de consumo, decorrentes do contrato de serviço, em https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.adr.show2. A plataforma de resolução de disputas online localizada em http://ec.europa.eu/consumers/odr pode ser usada para resolver disputas entre as partes sobre o contrato de serviço. Em Portugal estas disputas poderão ser mediadas através do CNIACC – Centro Nacional de Arbitragem de Conflitos de Consumo, cuja página pode ser consultada em http://www.arbitragemdeconsumo.org.

c) Ponto de contacto do consumidor - Um ponto de contacto ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à resolução de litígios online para litígios de consumo e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento sobre resolução de litígios online para litígios de consumo) pode ser encontrado em https://ec.europa.eu/info/live-work-travel-eu/consumer-rights-and-complaints/resolve-your-consumer-complaint/european-consumer-centres-network-ecc-net_en.

d) Reclamações de defeitos - Os direitos e deveres das partes em relação à nossa responsabilidade por defeitos nos serviços serão regidos pela lei geral aplicável. Pode exercer os seus direitos decorrentes da nossa responsabilidade por defeitos nos serviços entrando em contacto conosco por e-mail para o endereço da plataforma.

e) Comunicação entre as partes - Salvo acordo em contrário, toda a correspondência relativa a processos judiciais relacionados com o contrato de serviço deverá ser entregue à outra parte em forma de texto por correio eletrónico.

 

9. PROTEÇÃO DE DADOS

a) Informações sobre o tratamento de dados pessoais - Atuamos no estrito cumprimento da legislação portuguesa e europeia relativamente a esta matéria, nomeadamente no determinado no RGPD e do artigo 13.º do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

b) Estes Termos de Utilização devem ser lidos e interpretados juntamente com a nossa politica de privacidade e tratamento de dados pessoais.

 

10. COOKIES

Ferramenta de consentimento de cookies - A obtenção do seu consentimento e o fornecimento de informações relacionadas ao uso de cookies no website são realizados por meio de uma ferramenta para o efeito operada por terceiros.

 

11. DURAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇO

a) Rescisão do contrato - Salvo casos em que o contrato não pode ser rescindido, o utilizador, enquanto consumidor, tem o direito de rescindir o contrato de serviço no prazo de quatorze (14) dias após a sua celebração. Para tal, basta fazer a comunicação dessa intenção para o endereço de correio electrónico da plataforma, considerando-se o contrato rescindido após confirmação por parte da mesma.

b) Vigência do contrato - O contrato de prestação de serviços entrará em vigor após a assinatura. O contrato de serviço é celebrado por tempo indeterminado

c) Rescisão do contrato - O contrato de serviço pode ser rescindido a qualquer momento pelo utilizador encerrando a sua conta de utilizador, podendo ser também solicitada a exclusão dos seus dados pessoais de acordo com o RGPD.

d) Rescisão do contrato por nós - Caso o utilizador viole alguma das suas obrigações decorrentes do contrato de serviço, incluindo estes Termos de Utilização, regulamentos legais vinculativos, ou em outros casos em que isso se justifique, a plataforma pode rescindir, unilateralmente e sem aviso prévio, o contrato de serviço. Esta rescisão entrará em vigor com a entrega, por correio eletrónico para o endereço do utilizador de informação sobre esta intenção. Salvo acordo em contrário, o contrato de serviço será suspenso imediatamente após a entrega da informação de intenção, mantendo-se neste estado durante 5 dias úteis, para eventuais alegações ou defesa por parte do utilizador, sendo rescindido, caso não se verifique qualquer justificação para a alteração da decisão, imediatamente após este período.

 

Disposições finais

a) Lei aplicável - A relação criada pelo contrato de serviço será regida pelas leis portuguesas. A escolha da lei nos termos da frase anterior não priva o utilizador da proteção conferida pelas disposições da ordem jurídica internacional que não possam ser derrogadas por contrato e que, de outra forma, se aplicariam na ausência de uma escolha de lei nos termos do ponto 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I).

b) Jurisdição dos tribunais  - Concordam as partes adotar como jurisdição e foro dos tribunais de Portugal, para dirimir qualquer disputa judicial, nomeadamente o fora das comarcas de Tomar ou Lisboa.

c) Alteração unilateral dos Termos de Utilização - O website poderá alterar unilateralmente estes Termos de Utilização na medida permitida pela legislação aplicável e quando considerar que tais alterações se baseiam em razões válidas e justificadas. O utilizador será notificado da alteração por correio eletrónico entregue para o seu endereço ou por uma janela de diálogo no website. Os Termos de Utilização alterados entrarão em vigor na data especificada no aviso que for emitido, ou seja, por e-mail para o endereço do utilizador ou na janela de diálogo do Website, mas em nenhum caso antes de dez (10) dias a partir da data em que foi emitida a notificação de tal mudança. O utilizador pode recusar os Termos de Utilização alterados antes que estes entrem em vigor e, nesse caso, rescindir o contrato de serviço, sem prejuízo de lhe poderem ser imputados custos pela rescisão antecipada.

d) Consentimento para alterar os Termos de Utilização - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior destes Termos de Utilização, também poderão ser feitas alterações nos Termos de Utilização mediante a confirmação expressa (consentimento) do utilizador. A partir do momento em que o utilizador dê o seu consentimento expresso à nova versão dos Termos de Utilização, a nova versão torna-se parte integrante do contrato de serviço a partir da data aplicável. O consentimento explícito pode ser dado por meio de uma janela de diálogo na Aplicação ou de outra forma apropriada.

e) Acessibilidade do contrato - O contrato de serviço, incluindo os Termos de Utilização, são arquivados por nós em formato eletrónico e não são acessíveis ao público.

f) Cedência do contrato - O utilizador declara ter conhecimento e concordar com a possibilidade de cedência dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de serviço e termos de utilização, no todo ou em parte, a terceiros, nomeadamente para efeitos legais, judiciais ou comerciais.

 

Estes termos de utilização entram em vigor a 01.03.2025

Última revisão: 01.03.2025

 

“2 Bet in” é uma marca registada, propriedade de Digital Mais – Soluções em Informática, Web e Audiovisual, Unipessoal Lda., com sede em Tomar (Portugal), registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa RNPC, com número único de registo e fiscal PT 517 889 773, com o endereço de correio eletrónico: digitalmais.lda@gmail.com e número de telefone: +0351 927 884 403.